Conteúdo informativo
Artigos sobre os aspectos jurídicos, legislativos e procedimentais das isenções tributárias para responsáveis legais de pessoas com TEA e outras deficiências. Conteúdo com finalidade exclusivamente informativa.
Procedimento
Saber exatamente quais documentos a SEFAZ-CE exige evita indeferimentos por questão formal. Veja o checklist completo e os cuidados específicos com o laudo médico para autistas
Ler artigo →27 de maio de 2026
Tributário
Quem tinha direito à isenção e pagou IPVA nos últimos anos pode ter direito à restituição. Entenda o que é prescrição tributária, como o prazo se aplica a cada exercício e como fazer o pedido
Ler artigo →27 de maio de 2026
Procedimento
Isenção de IPVA para autistas no Ceará: entenda a Lei 15.066/2011, o limite de 25.000 UFIRCEs, a documentação exigida pela SEFAZ-CE e o que fazer em caso de indeferimento
Ler artigo →27 de maio de 2026
Procedimento
Receber uma negativa da SEFAZ-CE não encerra o processo. Entenda os recursos administrativos disponíveis, quando o Mandado de Segurança é cabível e o prazo que não pode ser ignorado
Ler artigo →27 de maio de 2026
Judicial
O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. Entenda quando ele se aplica à isenção de IPVA para PCD e o prazo que não pode ser ignorado
Ler artigo →27 de maio de 2026
Jurisprudência
A exigência de que o beneficiário seja condutor do veículo não se sustenta juridicamente para autistas. Entenda os fundamentos, o que os tribunais têm decidido e como contestar uma negativa com esse argumento
Ler artigo →27 de maio de 2026
Tributário
Quem compra veículo novo para pessoa com deficiência pode ter isenção de quatro tributos. Cada um tem base legal, prazo e procedimento próprios — e o planejamento precisa ser feito antes da compra
Ler artigo →27 de maio de 2026
