Legislação
Isenção de IPVA para Autista no RN: Quem Tem Direito?
Entenda quem pode pedir isenção de IPVA para pessoa com TEA no RN, as regras da Lei 6.967/96, exigências da SEFAZ-RN e o papel do representante legal.
Ler artigo →15 de agosto de 2026
Conteúdo informativo
IPVA e PCD
Artigos sobre os aspectos jurídicos, legislativos e procedimentais das isenções tributárias para responsáveis legais de pessoas com TEA e outras deficiências. Conteúdo com finalidade exclusivamente informativa.
Procedimento
Documentação para isenção de IPVA autista no Ceará: checklist completo 2026
Saber exatamente quais documentos a SEFAZ-CE exige evita indeferimentos por questão formal. Veja o checklist completo e os cuidados específicos com o laudo médico para autistas
Ler artigo →27 de maio de 2026
Tributário
IPVA pago indevidamente: o prazo de cinco anos, a regra do Ceará e por que a devolução não é automática
O prazo de cinco anos do Código Tributário Nacional não é o único dado que decide a devolução do IPVA pago antes da isenção: a lei estadual pode condicioná-la, e o Ceará condiciona. Entenda o que a análise do caso apura.
Ler artigo →27 de maio de 2026
Procedimento
Isenção de IPVA para autistas no Ceará: requisitos, limite de valor e como requerer
Isenção de IPVA para autistas no Ceará: entenda a Lei 15.066/2011, o limite de 25.000 UFIRCEs, a documentação exigida pela SEFAZ-CE e o que fazer em caso de indeferimento
Ler artigo →27 de maio de 2026
Procedimento
Isenção de IPVA negada: o que fazer antes de ir à Justiça
Receber uma negativa da SEFAZ-CE não encerra o processo. Entenda os recursos administrativos disponíveis, quando o Mandado de Segurança é cabível e o prazo que não pode ser ignorado
Ler artigo →27 de maio de 2026
Judicial
Mandado de Segurança para isenção de IPVA: quando é o instrumento adequado
O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. Entenda quando ele se aplica à isenção de IPVA para PCD e o prazo que não pode ser ignorado
Ler artigo →27 de maio de 2026
Jurisprudência
Isenção de IPVA para autista não condutor: fundamentos jurídicos e aplicação prática no Ceará
A exigência de que o beneficiário seja condutor do veículo não se sustenta juridicamente para autistas. Entenda os fundamentos, o que os tribunais têm decidido e como contestar uma negativa com esse argumento
Ler artigo →27 de maio de 2026
Tributário
Compra de veículo novo com deficiência: o pacote IPI, ICMS, IOF e IPVA
Quem compra veículo novo para pessoa com deficiência pode ter isenção de quatro tributos. Cada um tem base legal, prazo e procedimento próprios — e o planejamento precisa ser feito antes da compra
Ler artigo →27 de maio de 2026