Processo de trabalho
Como atuamos
Antes de qualquer ação, há análise. Cada caso tem especificidades que determinam qual caminho é viável — e qual não é. O processo começa pelo entendimento da situação concreta.
Análise documental
O primeiro passo é entender o que há em mãos: diagnóstico disponível, CID, laudo médico, situação do veículo, histórico de IPVA pago e eventual resposta administrativa anterior. Essa análise determina o enquadramento e o caminho recomendado.
Identificação do caminho viável
Nem todo caso se enquadra da mesma forma. Há situações em que a via administrativa é direta e documentação suficiente. Há outras — como autistas de suporte nível 1, laudos incompletos ou negativas anteriores — que exigem estratégia diferente, incluindo possibilidade de Mandado de Segurança.
Via administrativa (SEFAZ-CE)
Para os casos em que há enquadramento direto, o escritório organiza a documentação técnica e protocola o pedido de isenção junto à SEFAZ-CE, conforme a Instrução Normativa 04/2012 e legislação estadual vigente (Lei 15.066/2011). O processo cobre tanto o pedido corrente quanto o retroativo — prescrição de cinco anos.
Mandado de Segurança quando necessário
Quando há negativa administrativa sem fundamento técnico, ou quando o caso envolve enquadramento contestável (como autistas nível 1 com restrição significativa de participação social), o caminho é judicial. A tese é consolidada no STJ e na jurisprudência do TJCE. O escritório conduz o processo com petição fundamentada e acompanhamento integral.
Veículo novo — pacote integrado
Para famílias que pretendem adquirir veículo novo, as isenções são mais amplas: IPI (Lei 8.989/1995), ICMS (Convênio CONFAZ 38/2012), IOF sobre financiamento e IPVA estadual. A economia pode ser significativa. Esse planejamento exige antecedência e documentação específica antes da compra.
Limites claros
Este escritório não garante resultado, não promete prazo e não faz afirmações sobre casos sem análise prévia. Cada situação é diferente — legislação, documentação, histórico administrativo e jurisprudência local pesam no resultado.
A atuação é limitada ao Ceará na etapa atual. Casos em outros estados são avaliados individualmente, conforme a estrutura operacional vigente do escritório.
O primeiro passo é entender se o seu caso se enquadra.
Entre em contato para uma conversa técnica sobre sua situação específica.
Analisar meu caso